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Prefeitura de GuairaçáPortal da Transparência
Última Atualização: Quinta, 21 de Novembro de 2024

Você está em: Leis e Atos Leis do Municipio






  • LEI Nº 015/2024

    Data de Atualização: 01/04/2024

    Fica alterado o art. 49 da Lei Municipal nº 03/2004, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.

    Anexos

  • LEI Nº 014/2024

    Data de Atualização: 13/03/2024

    Fica alterado o art. 17, § 1º da Lei Municipal nº 12/97 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Educação, responsável pela política Municipal de Educação e dá outras providências

    Anexos

  • LEI Nº 013/2024

    Data de Atualização: 06/03/2024

    ALTERA OS VALORES DA TABELA CONSTANTE NO ART. 6º DA LEI 20/2016, QUE REGULAMENTA POR LEI MUNICIPAL OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ, ESTADO DO PARANÁ.

    Anexos

  • LEI Nº 012/2024

    Data de Atualização: 06/03/2024

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar função gratificada, para servidor efetivo que exercer a função de chefe do departamento de trânsito e dá outras providências.

    Anexos

  • LEI Nº 011/2024

    Data de Atualização: 06/03/2024

    Fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.

    Anexos

  • LEI Nº 010/2024

    Data de Atualização: 01/03/2024

    Altera os vencimentos do cargo de diretor e dá outras providências.

    Anexos

  • LEI Nº 009/2024

    Data de Atualização: 01/03/2024

    “Altera o Art. 31 da Lei Municipal 15/2005, dá outras providências.”

    Anexos

  • LEI Nº 008/2024

    Data de Atualização: 18/01/2024

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, e dá outras providências

    Anexos

  • LEI Nº 007/2024

    Data de Atualização: 18/01/2024

    Altera a Lei Municipal nº 007/2016, institui gratificação para Documentador Escolar da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

    Anexos

  • LEI Nº 006/2024

    Data de Atualização: 18/01/2024

    “Dispõe sobre a alteração dos anexos V, VI e VI-A, da Lei Municipal nº 015/2010, para aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.”

    Anexos

  • LEI Nº 005/2024

    Data de Atualização: 18/01/2024

    Fixa piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

    Anexos

  • LEI Nº 004/2024

    Data de Atualização: 18/01/2024

    Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

    Anexos

  • LEI Nº 003/2024

    Data de Atualização: 18/01/2024

    Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal

    Anexos

  • LEI Nº 002/2024

    Data de Atualização: 18/01/2024

    Concede recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

    Anexos

  • LEI Nº 001/2024

    Data de Atualização: 18/01/2024

    Concede correção da variação inflacionária entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal

    Anexos

  • LEI Nº 039/2023

    Data de Atualização: 12/12/2023

    Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município

    Anexos

  • LEI Nº 038/2023

    Data de Atualização: 12/12/2023

    DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (PMGIRSU) DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Anexos

  • LEI Nº 037/2023

    Data de Atualização: 12/12/2023

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Guairaçá, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.

    Anexos

  • LEI Nº 036/2023

    Data de Atualização: 29/11/2023

    Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.

    Anexos

  • LEI Nº 035/2023

    Data de Atualização: 29/11/2023

    Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da área da Saúde Pública, oriunda do Ministério da Saúde repassado a Prefeitura Municipal de Guairaçá/PR, conforme disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.

    Anexos

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