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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE GUAIRAÇÁ, ESTADO DO PARANÁ
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Guairaçá.
Altera o artigo 35 da Lei Municipal nº 003/2004 e dá outras providências.
Altera os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 007/2016 e dá outras providências.
Cria a função gratificada de agente de contratação, e dá outras providências
Fixa piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências
Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
Concede recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Concede correção da variação inflacionária entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município de Guairaçá.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Guairaçá
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de GUAIRAÇÁ, e dá outras providências.
Cria o cargo de Vice-Diretor de Escola na rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias
Altera a Lei nº 10/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Guairaçá e da outras providencias.
“Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2023 e dá outras providências”.